HC 619585 - DECISAO

HC 619585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração do exame criminológico e dos relatórios técnicos quanto ao requisito subjetivo), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002524-04.2020.8.26.0637); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002524-04.2020.8.26.0637)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e dos relatórios técnicos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração do exame criminológico e dos relatórios técnicos quanto ao requisito subjetivo), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se