HC 647287 - DECISAO

HC 647287 - DECISAO

Houve omissão normativa quanto à hipótese do condenado reincidente não específico condenado por crime equiparado a hediondo; não é possível, por extensão prejudicial, aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a essa hipótese, de modo que, em analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; assim, há constrangimento ilegal e concede-se liminar para retificar o cálculo da pena do paciente aplicando 40%.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Paciente: Matheus Gabriel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Matheus Gabriel de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% (art.112, V) diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa quanto à hipótese do condenado reincidente não específico condenado por crime equiparado a hediondo; não é possível, por extensão prejudicial, aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a essa hipótese, de modo que, em analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; assim, há constrangimento ilegal e concede-se liminar para retificar o cálculo da pena do paciente aplicando 40%.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se