HC 645629 - DECISAO

HC 645629 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da perícia, violando a exigência de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ); assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: VALTERLINS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao cabimento; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

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Parties

VALTERLINS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da perícia, violando a exigência de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ); assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao cabimento; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto.