RHC 143019 - DECISAO

RHC 143019 - DECISAO

O pedido restou atendido em 9/10/2020, quando o recorrente foi agraciado com a progressão ao regime aberto e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual o recurso ordinário perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Guilherme Cantão Taboas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Do Objeto

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Parties

Guilherme Cantão Taboas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de progressão antecipada de regime
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de fato que atendeu a pretensão do recorrente

Ratio Decidendi

O pedido restou atendido em 9/10/2020, quando o recorrente foi agraciado com a progressão ao regime aberto e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual o recurso ordinário perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se.