HC 616579 - DECISAO

HC 616579 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente genericamente em crime comum, não se pode aplicar, por interpretação extensiva em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; deve-se, nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas competentes do STJ e com fundamento na analogia in bonam partem e nos princípios penais favoráveis ao réu, considerar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime e determinar novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: JOCIMAR GARCIA BINN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus para determinar novo cálculo da execução considerando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCIMAR GARCIA BINN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o percentual de 60% do inciso VII do art. 112 aplica-se apenas aos reincidentes específicos ou também aos reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e vedação de interpretação extensiva em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente genericamente em crime comum, não se pode aplicar, por interpretação extensiva em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; deve-se, nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas competentes do STJ e com fundamento na analogia in bonam partem e nos princípios penais favoráveis ao réu, considerar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime e determinar novo cálculo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus para determinar novo cálculo da execução considerando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.