HC 648260 - DECISAO

HC 648260 - DECISAO

Não conhecimento e indeferimento liminar do habeas corpus por via inadequada, em razão da ausência de julgamento em última instância na Corte antecedente e da necessidade de interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVIM ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Via Considerada Inadequada Por Ausência De Julgamento Em Última Instância Na Corte Antecedente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF, Via Inadequada (agravo Regimental Indicado), Competência Do STJ (art. 105, II, "a", Da Cf)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado Súmula Vinculante Nº 56 Do STF Via Inadequada (agravo Regimental Indicado) +1 more

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Parties

MATHEUS ALVIM ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Via Considerada Inadequada Por Ausência De Julgamento Em Última Instância Na Corte Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão monocrática sem julgamento em última instância
  2. 2 manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vaga no regime adequado (Súmula Vinculante nº 56)
  3. 3 via recursal adequada para impugnar decisão monocrática (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Não conhecimento e indeferimento liminar do habeas corpus por via inadequada, em razão da ausência de julgamento em última instância na Corte antecedente e da necessidade de interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.