HC 641339 - DECISAO

HC 641339 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade. Conforme jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para contagem de nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi verificado com o parecer favorável da equipe técnica em 13/07/2020, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MIQUEIAS MUNIZ SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MIQUEIAS MUNIZ SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem da progressão de regime
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 se o exame criminológico configura implementação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade. Conforme jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para contagem de nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi verificado com o parecer favorável da equipe técnica em 13/07/2020, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.