HC 643681 - DECISAO

HC 643681 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 não contempla expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; em direito penal não se admite analogia para agravar a situação do réu, de modo que, diante da omissão normativa, deve aplicar-se a analogia in bonam partem e fixar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Interpretação in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, incisos V e VII, da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a réu reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para suprir omissão normativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 não contempla expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; em direito penal não se admite analogia para agravar a situação do réu, de modo que, diante da omissão normativa, deve aplicar-se a analogia in bonam partem e fixar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se.