HC 617554 - DECISAO

HC 617554 - DECISAO

Por não estar o paciente abrangido pelo inciso VII do art. 112 (reincidência em crime hediondo), não se pode aplicar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo; aplicando-se analogia in bonam partem, deve-se considerar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: KALLIL WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo e a aplicação de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

KALLIL WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a reincidente em crime comum
  2. 2 Incidência do percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime quando o condenado for reincidente genérico (não específico)
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação de interpretação extensiva prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Por não estar o paciente abrangido pelo inciso VII do art. 112 (reincidência em crime hediondo), não se pode aplicar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo; aplicando-se analogia in bonam partem, deve-se considerar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo da execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo e a aplicação de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime, o lapso de 40% da pena (art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal).