HC 647761 - DECISAO

HC 647761 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificada hipótese de ilegalidade potencial que atinge a liberdade de locomoção e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, concede-se ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do Habeas Corpus n.2011722-65.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito; a exigência de exame criminológico não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longevidade da pena sem elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2011722-65.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso específico (agravo em execução)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificada hipótese de ilegalidade potencial que atinge a liberdade de locomoção e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, concede-se ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do Habeas Corpus n.2011722-65.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito; a exigência de exame criminológico não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longevidade da pena sem elementos concretos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2011722-65.2021.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2011722-65.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.