HC 633664 - DECISAO

HC 633664 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a necessidade de exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena restante, sem demonstrar fatos concretos na execução que evidenciassem o demérito do condenado; inexistindo óbices atuais (a falta disciplinar mencionada era média e reabilitada), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: EVANDRO FAVERO MARTINS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Prognose
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Prognose

Case Brief

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Parties

EVANDRO FAVERO MARTINS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser negada com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente?
  2. 2 É necessária a submissão do sentenciado a exame criminológico antes da progressão quando não há prova de demérito atual ou fatos na execução que o justifiquem?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a necessidade de exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena restante, sem demonstrar fatos concretos na execução que evidenciassem o demérito do condenado; inexistindo óbices atuais (a falta disciplinar mencionada era média e reabilitada), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime