HC 629032 - DECISAO

HC 629032 - DECISAO

Constatada ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por afastar a progressão de regime sem a observância da avaliação técnica exigida e por fundamentar negativa com base na gravidade abstrata e longa pena (fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ), o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VALDSON BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Comissão Técnica De Classificação, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Comissão Técnica De Classificação Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VALDSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico por comissão multidisciplinar para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por afastar a progressão de regime sem a observância da avaliação técnica exigida e por fundamentar negativa com base na gravidade abstrata e longa pena (fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ), o Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto