HC 631673 - DECISAO

HC 631673 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na hipótese em apreço e conforme jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para a progressão de regime deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo), o que ocorreu na data do laudo criminológico favorável, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: Adevando Araújo de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juiz da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 5ª RAJ - comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Adevando Araújo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 5ª RAJ - comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: o momento do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na hipótese em apreço e conforme jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para a progressão de regime deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo), o que ocorreu na data do laudo criminológico favorável, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.