HC 625539 - DECISAO

HC 625539 - DECISAO

O acórdão concluiu que a situação do paciente não está expressamente prevista nos percentuais do art. 112 da LEP e, sendo vedada a interpretação extensiva prejudicial ao réu, não se pode aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII por analogia. Em face de mudança de orientação jurisprudencial das Turmas do STJ, impõe-se aplicar o percentual de 40% (inc. V) por analogia in bonam partem e retificar o cálculo para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para determinar novo cálculo com observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a situação do paciente não está expressamente prevista nos percentuais do art. 112 da LEP e, sendo vedada a interpretação extensiva prejudicial ao réu, não se pode aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII por analogia. Em face de mudança de orientação jurisprudencial das Turmas do STJ, impõe-se aplicar o percentual de 40% (inc. V) por analogia in bonam partem e retificar o cálculo para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para determinar novo cálculo com observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.