HC 646663 - DECISAO

HC 646663 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais específicos e exigindo reincidência específica para aplicação dos patamares maiores; não sendo o caso enquadrável exatamente nos incisos que impõem 60% ou 70% (reincidência específica em crime hediondo), há omissão legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu. No caso concreto, considerado o conjunto fático (reincidência genérica com cometimento posterior de homicídio qualificado e posse ilegal de arma), aplicam-se 40% para a pena relativa à posse ilegal de arma e 50% para a pena relativa ao homicídio qualificado para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para...

Parties
Paciente: ADRIEL DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ADRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais específicos e exigindo reincidência específica para aplicação dos patamares maiores; não sendo o caso enquadrável exatamente nos incisos que impõem 60% ou 70% (reincidência específica em crime hediondo), há omissão legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu. No caso concreto, considerado o conjunto fático (reincidência genérica com cometimento posterior de homicídio qualificado e posse ilegal de arma), aplicam-se 40% para a pena relativa à posse ilegal de arma e 50% para a pena relativa ao homicídio qualificado para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena imposta pelo crime de posse ilegal de arma de fogo para fins de progressão de regime
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena imposta pelo crime de homicídio qualificado para fins de progressão de regime