HC 648844 - DECISAO

HC 648844 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha decidido por não conhecer do habeas corpus por entender inadequada a via, não se examinou a existência de ilegalidade flagrante. Diante da ausência de apreciação pelo órgão de origem sobre eventual constrangimento ilegal e considerando a necessidade de observância do art. 5º, LXVIII, CF, não se conhece do writ, mas concede-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo examine se há constrangimento ilegal na execução penal do paciente e se pronuncie sobre a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCEL DANI ROMANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MARCEL DANI ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime afronta entendimento do STJ (HC n.613.106/SP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir decisão de execução penal ou se configura substituto de recurso próprio
  3. 3 Se houve flagrante constrangimento ilegal e supressão de instância pelo Tribunal estadual ao não conhecer do writ

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha decidido por não conhecer do habeas corpus por entender inadequada a via, não se examinou a existência de ilegalidade flagrante. Diante da ausência de apreciação pelo órgão de origem sobre eventual constrangimento ilegal e considerando a necessidade de observância do art. 5º, LXVIII, CF, não se conhece do writ, mas concede-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo examine se há constrangimento ilegal na execução penal do paciente e se pronuncie sobre a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal na execução penal do paciente
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência