HC 642406 - DECISAO

HC 642406 - DECISAO

O artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII); no caso, o paciente é reincidente genérico por crime comum, não havendo previsão legal que imponha o patamar de 60%, de modo que, diante da omissão legislativa, aplica-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo o cálculo da pena ser retificado. Ademais, embora o habeas corpus seja, em regra, meio inadequado quando exista recurso próprio, por flagrante ilegalidade a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: ISMAEL MARTINS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Genérica), Interpretação Da Lei 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Genérica) Interpretação Da Lei 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISMAEL MARTINS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica e seus efeitos na fixação do lapso temporal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII); no caso, o paciente é reincidente genérico por crime comum, não havendo previsão legal que imponha o patamar de 60%, de modo que, diante da omissão legislativa, aplica-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo o cálculo da pena ser retificado. Ademais, embora o habeas corpus seja, em regra, meio inadequado quando exista recurso próprio, por flagrante ilegalidade a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.