HC 648685 - DECISAO

HC 648685 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria relativa à progressão de regime mediante exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional configurada pela ausência de manifestação do Tribunal a quo, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do agravo em execução penal n. 0011069-53.2020.8.26.0996 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Julgamento E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do agravo em execução penal e determinar a apreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Julgamento E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria relativa à progressão de regime mediante exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional configurada pela ausência de manifestação do Tribunal a quo, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do agravo em execução penal n. 0011069-53.2020.8.26.0996 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do agravo em execução penal e determinar a apreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento do agravo em execução penal n. 0011069-53.2020.8.26.0996.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas nos autos, com recomendação de celeridade.