HC 640317 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão superveniente do juízo de primeira instância que unificou as penas e deferiu a progressão para o regime aberto a partir de 17/3/2021, tornando sem objeto o pedido formulado nos presentes autos.
- Parties
- Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 5018641-47.2020.8.24.0020); Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Unificação De Penas
Case Brief
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Parties
TIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 5018641-47.2020.8.24.0020)
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
- 2 efeito de faltas graves na progressão de regime
- 3 prejudicialidade por superveniência de fato que torna a pretensão sem objeto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão superveniente do juízo de primeira instância que unificou as penas e deferiu a progressão para o regime aberto a partir de 17/3/2021, tornando sem objeto o pedido formulado nos presentes autos.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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