HC 641653 - DECISAO

HC 641653 - DECISAO

A decisão de origem que indeferiu a progressão está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional e na gravidade das condutas do paciente, além de ter determinado exame criminológico; não se identificou ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus e, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar +1 more

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Parties

RICARDO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão mesmo havendo atestado de boa conduta
  3. 3 fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão de origem que indeferiu a progressão está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional e na gravidade das condutas do paciente, além de ter determinado exame criminológico; não se identificou ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus e, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.