HC 648639 - DECISAO

HC 648639 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto porque o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal de origem determinaram a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda o uso isolado desses elementos para obstar a progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de progressão tomando por base apenas fatos ocorridos na execução penal, desconsiderando gravidade abstrata e reincidência.

Parties
Paciente: MATHEUS HERCULANO AMARO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame da progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Reincidência, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS HERCULANO AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime e da reincidência como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto porque o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal de origem determinaram a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda o uso isolado desses elementos para obstar a progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de progressão tomando por base apenas fatos ocorridos na execução penal, desconsiderando gravidade abstrata e reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame da progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pleito de concessão da progressão de regime levando em conta somente fatos ocorridos no curso da execução penal, desconsiderando a gravidade abstrata do delito e a reincidência como fatores impeditivos