HC 648340 - DECISAO

HC 648340 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; diante da omissão e da vedação à analogia in malam partem, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar-se a analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo de 40% (2/5) para a progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO TAVARES PALAZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

BRUNO APARECIDO TAVARES PALAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime de condenado por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com reincidência por crime não hediondo
  2. 2 efeito da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 sobre hipóteses omissas
  3. 3 vedação à analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem em caso de omissão

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; diante da omissão e da vedação à analogia in malam partem, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar-se a analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo de 40% (2/5) para a progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.