HC 643980 - DECISAO

HC 643980 - DECISAO

O habeas corpus não era meio substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual não foi conhecido; contudo, reconhecendo-se lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de apenado reincidente por crime comum e posteriormente condenado por crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem. Como o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar a fração de 60%; deve-se, portanto, determinar a retificação do cálculo das penas considerando-se o patamar de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JAMERSON ALVES NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

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Parties

JAMERSON ALVES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime a apenado reincidente simples condenado por crime hediondo (distinção entre reincidência específica e genérica)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era meio substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual não foi conhecido; contudo, reconhecendo-se lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de apenado reincidente por crime comum e posteriormente condenado por crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem. Como o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar a fração de 60%; deve-se, portanto, determinar a retificação do cálculo das penas considerando-se o patamar de 40% para fins de progressão de regime.