HC 629051 - DECISAO

HC 629051 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, a Corte concedeu a ordem de ofício em razão de mudança de entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP e decisões alinhadas da Quinta e Sexta Turmas) que interpretou a Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP no sentido de que o percentual de 60% se destina aos reincidentes específicos em crime hediondo, devendo aplicar‑se o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se determinou nova análise pelo Juízo da Execução para aplicar o lapso de 40% ao caso concreto

Parties
Paciente: SIRLEI ALVES ROSA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SIRLEI ALVES ROSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação do lapso de 60% na progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 qual percentual (40% ou 60%) deve ser aplicado a reincidente não específico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, a Corte concedeu a ordem de ofício em razão de mudança de entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP e decisões alinhadas da Quinta e Sexta Turmas) que interpretou a Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP no sentido de que o percentual de 60% se destina aos reincidentes específicos em crime hediondo, devendo aplicar‑se o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se determinou nova análise pelo Juízo da Execução para aplicar o lapso de 40% ao caso concreto

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Determinar nova análise do cálculo das penas pelo Juízo da Execução para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo
  • Intime‑se, com urgência, o d. Juízo da Execução