HC 639995 - DECISAO

HC 639995 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente comum (não específico), não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica; deve ser utilizada analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual, de ofício, foi determinada a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o cumprimento de 40% da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Recidiva, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Recidiva Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUCAS LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para apenado condenado por crime hediondo e reincidente comum
  2. 2 possibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem na fixação do lapso temporal para progressão de regime
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente comum (não específico), não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica; deve ser utilizada analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual, de ofício, foi determinada a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o cumprimento de 40% da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determino a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.