HC 618367 - DECISAO

HC 618367 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto por entender que a cassação do benefício pelo Tribunal de origem, apenas pela ausência de laudo psiquiátrico e pela gravidade abstrata dos crimes, contrariou a jurisprudência do STJ segundo a qual o exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados da unidade prisional é suficiente, caracterizando-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer integralmente a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 suficiência de exame criminológico realizado por profissionais da unidade prisional sem laudo psiquiátrico
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para cassação de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto por entender que a cassação do benefício pelo Tribunal de origem, apenas pela ausência de laudo psiquiátrico e pela gravidade abstrata dos crimes, contrariou a jurisprudência do STJ segundo a qual o exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados da unidade prisional é suficiente, caracterizando-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer integralmente a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.