HC 640350 - DECISAO

HC 640350 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse meio adequado em regra, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, porque o art.112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) para impor o patamar de 60%; no caso concreto a paciente é reincidente genérica por condenação anterior por crime comum, de modo que lhe é aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrante: MICHELLE (ou MICHELE) RIBEIRO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar cálculo e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Penal Após Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem / in Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Penal Após Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem / in Dubio Pro Reo

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Parties

MICHELLE (ou MICHELE) RIBEIRO DE ASSIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de 60% prevista no art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou alcança reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse meio adequado em regra, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, porque o art.112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) para impor o patamar de 60%; no caso concreto a paciente é reincidente genérica por condenação anterior por crime comum, de modo que lhe é aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar cálculo e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas da paciente, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.