HC 621096 - DECISAO

HC 621096 - DECISAO

Verificado o restabelecimento, pelo Juízo de Execuções Criminais de Guarulhos/SP, do regime semiaberto anteriormente concedido ao paciente, o pedido de reconsideração perdeu seu objeto; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FERNANDO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Não conheço do pedido, ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112, Inciso V, LEP, Lei N. 13.964/2019
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FERNANDO RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconsiderada a decisão para restabelecer a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a retificação do cálculo de penas deve considerar o requisito objetivo de 40% para progressão
  3. 3 Aplicação do inciso V do art. 112 da LEP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 em caso de não reincidência em crime hediondo

Ratio Decidendi

Verificado o restabelecimento, pelo Juízo de Execuções Criminais de Guarulhos/SP, do regime semiaberto anteriormente concedido ao paciente, o pedido de reconsideração perdeu seu objeto; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido, ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.