HC 648337 - DECISAO

HC 648337 - DECISAO

Verificou-se que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) distingue expressamente reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (inciso VII) dos demais casos; como o paciente é condenado por crime hediondo mas a reincidência decorre de crimes comuns (reincidência genérica), há lacuna quanto ao tratamento mais gravoso, devendo a norma ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ADRIANO REGINALDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Crimes Hediondos E Equiparados Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ADRIANO REGINALDO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do requisito objetivo para progressão de regime aplicar ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crimes comuns (reincidência genérica)
  2. 2 Se a redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) distingue expressamente reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (inciso VII) dos demais casos; como o paciente é condenado por crime hediondo mas a reincidência decorre de crimes comuns (reincidência genérica), há lacuna quanto ao tratamento mais gravoso, devendo a norma ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a ele imposta para fins de obtenção de progressão de regime prisional