HC 648518 - DECISAO

HC 648518 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 615.975/RJ), justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria relativa à progressão de regime deve ser examinada pela via recursal adequada (Agravo em Execução) conforme art. 197 da LEP e entendimento do STJ/STF.

Parties
Paciente: ELIZEU FELICIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Reiteração De Remédio Constitucional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Reiteração De Remédio Constitucional

Case Brief

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Parties

ELIZEU FELICIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime do semiaberto para o aberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus versus via recursal (Agravo em Execução)
  3. 3 reiteração de pedido idêntico a habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 615.975/RJ), justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria relativa à progressão de regime deve ser examinada pela via recursal adequada (Agravo em Execução) conforme art. 197 da LEP e entendimento do STJ/STF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.