HC 621561 - DECISAO

HC 621561 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao se fixar como data-base a data da decisão que concedeu a progressão; a data-base deve ser a do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), inclusive quando houver determinação de exame criminológico, cuja realização e parecer técnico constituem o momento de cumprimento do requisito subjetivo; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas adotando-se como marco a data de preenchimento do último requisito.

Parties
Paciente: PIERRE DOS SANTOS BORGES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça; Cassação Do Acórdão Do Tribunal a Quo
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

PIERRE DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça; Cassação Do Acórdão Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a contagem do prazo para progressão de regime (se a data da decisão que concedeu a progressão ou a data do preenchimento do último requisito legal)
  2. 2 efeito declaratório da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao se fixar como data-base a data da decisão que concedeu a progressão; a data-base deve ser a do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), inclusive quando houver determinação de exame criminológico, cuja realização e parecer técnico constituem o momento de cumprimento do requisito subjetivo; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas adotando-se como marco a data de preenchimento do último requisito.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como marco inicial para a contagem do prazo para progressão ao regime aberto a data em que preenchido o último requisito para a promoção ao regime semiaberto.