HC 642724 - DECISAO

HC 642724 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP distinguindo reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, de modo que o paciente, sendo reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns), não se enquadra no inciso VII que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para exigir 60%; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, devendo-se integrar a norma, se necessário, por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas considerando 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: ALDER MARTINS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ALDER MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) diante de reincidência genérica vs específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando equivalente a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem na esfera penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP distinguindo reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, de modo que o paciente, sendo reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns), não se enquadra no inciso VII que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para exigir 60%; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, devendo-se integrar a norma, se necessário, por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas considerando 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas seja efetuada considerando-se a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência.