HC 641785 - DECISAO

HC 641785 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso especial, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: diante do novo entendimento jurisprudencial e da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP), quando não houver reincidência específica em crime hediondo deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; assim, o Juízo da Execução deverá recalcular observando esse percentual para o caso concreto.

Parties
Paciente: VALDECIR RODRIGUES PACHECO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; no mérito, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019, Frações Para Cálculo Da Progressão (40% Vs 60% / 2/5 Vs 3/5), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 Frações Para Cálculo Da Progressão (40% Vs 60% / 2/5 Vs 3/5) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VALDECIR RODRIGUES PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  2. 2 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da maior fração
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso especial, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: diante do novo entendimento jurisprudencial e da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP), quando não houver reincidência específica em crime hediondo deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; assim, o Juízo da Execução deverá recalcular observando esse percentual para o caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; no mérito, ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução para nova análise atualizada da situação do apenado.