HC 640625 - DECISAO

HC 640625 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência do exame criminológico foi baseada em fundamentação genérica e abstrata (natureza do crime e longa pena) sem indicar elementos concretos do cumprimento da pena que justificassem a perícia; por isso, reconheceu constrangimento ilegal e, ao conceder a ordem de ofício, determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para determinar a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 direito à progressão de regime sem exigência de exame quando ausente fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência do exame criminológico foi baseada em fundamentação genérica e abstrata (natureza do crime e longa pena) sem indicar elementos concretos do cumprimento da pena que justificassem a perícia; por isso, reconheceu constrangimento ilegal e, ao conceder a ordem de ofício, determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para determinar a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
  • Publicar e intimar as partes.