HC 643075 - DECISAO

HC 643075 - DECISAO

Embora o habeas corpus, como substitutivo de recurso especial, não devesse ser conhecido em regra, a alteração de entendimento jurisprudencial (decisões da Quinta e Sexta Turmas, em especial HC 613.268/SP) configurou flagrante ilegalidade no acórdão regional; assim, diante da nova leitura da Lei n.13.964/2019 e da redação atual do art.112 da LEP, impõe-se aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a observância desse percentual.

Parties
Paciente: VITOR MARTINS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial). Concedo, contudo, a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Aplicação De Percentuais Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Aplicação De Percentuais Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR MARTINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado reincidente não específico por crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Interpretação da novatio legis trazida pela Lei n.13.964/2019 quanto à progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, como substitutivo de recurso especial, não devesse ser conhecido em regra, a alteração de entendimento jurisprudencial (decisões da Quinta e Sexta Turmas, em especial HC 613.268/SP) configurou flagrante ilegalidade no acórdão regional; assim, diante da nova leitura da Lei n.13.964/2019 e da redação atual do art.112 da LEP, impõe-se aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a observância desse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial). Concedo, contudo, a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.