HC 641776 - DECISAO

HC 641776 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e passou a prever o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Pereira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica

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Parties

Paulo Henrique Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art.112 da LEP
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e passou a prever o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Expedir ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.