HC 643658 - DECISAO

HC 643658 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art.112 da Lei de Execução Penal, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112,VII; por omissão legislativa deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) à progressão de regime do paciente reincidente comum condenado por crime hediondo.

Parties
Paciente: TIAGO AMARO DAS VIRGENS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de primeiro grau; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

TIAGO AMARO DAS VIRGENS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo de primeiro grau

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP) no caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para revisar decisão de cálculo da pena quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art.112 da Lei de Execução Penal, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112,VII; por omissão legislativa deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) à progressão de regime do paciente reincidente comum condenado por crime hediondo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se e intime-se.