HC 648622 - DECISAO

HC 648622 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para primários (2/5 = 40%) à progressão de regime, em observância à interpretação restritiva da lei penal quando desfavorável ao réu e à retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: Rodrigo Candido da Silva dos Santos; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Candido da Silva dos Santos

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% do art. 112 da LEP para condenados reincidentes genéricos
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 40% (art.112, V) por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa
  3. 3 interpretação restritiva da norma penal em prejuízo do réu e extensiva quando favorável

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para primários (2/5 = 40%) à progressão de regime, em observância à interpretação restritiva da lei penal quando desfavorável ao réu e à retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de São José do Rio Preto/SP, Autos n. 0003480-82.2018.8.26.0154, retificando o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente para aplicar o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.