HC 648273 - DECISAO

HC 648273 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime porque, segundo o art. 112 da LEP com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o requisito de 60% (inciso VII) aplica‑se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), enquanto o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum; diante da omissão para essa hipótese, impõe‑se integrar a norma em favor do apenado aplicando o percentual de 40% (inciso V).

Parties
Paciente: WESLLEY VINICIUS VALENTIN DA COSTA; Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WESLLEY VINICIUS VALENTIN DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime porque, segundo o art. 112 da LEP com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o requisito de 60% (inciso VII) aplica‑se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), enquanto o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum; diante da omissão para essa hipótese, impõe‑se integrar a norma em favor do apenado aplicando o percentual de 40% (inciso V).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas seja efetuada considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se com urgência