HC 648608 - DECISAO

HC 648608 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque exige-se exame aprofundado dos elementos probatórios para verificar eventual constrangimento ilegal; o Tribunal de origem concluiu que a retificação do cálculo de penas não configura ilegalidade nem coisa julgada material e existe recurso próprio para a análise mais ampla, de modo que o habeas corpus não é adequado para conceder a progressão em sede de liminar.

Parties
Paciente: PAULO GOMES TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; intimações determinadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Exame Criminológico, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Pedido Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Exame Criminológico Coisa Julgada +2 more

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Parties

PAULO GOMES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base do cálculo de pena para fins de progressão de regime configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar retificação de cálculo de pena em caráter liminar
  3. 3 Se o cálculo homologado judicialmente gera coisa julgada material impeditiva de retificação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque exige-se exame aprofundado dos elementos probatórios para verificar eventual constrangimento ilegal; o Tribunal de origem concluiu que a retificação do cálculo de penas não configura ilegalidade nem coisa julgada material e existe recurso próprio para a análise mais ampla, de modo que o habeas corpus não é adequado para conceder a progressão em sede de liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; intimações determinadas.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.