HC 631611 - DECISAO

HC 631611 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da mudança fático-processual superveniente — o Juízo da execução penal indeferiu a progressão ao regime semiaberto após parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação — de modo que não há mais o que decidir nos presentes autos.

Parties
Paciente: VALDINEI LOPES DE PONTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal; Juízo De Execução Penal: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

VALDINEI LOPES DE PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Juízo da execução penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do paciente em regime fechado após promoção ao regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Perda superveniente de objeto em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da mudança fático-processual superveniente — o Juízo da execução penal indeferiu a progressão ao regime semiaberto após parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação — de modo que não há mais o que decidir nos presentes autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.