HC 626746 - DECISAO

HC 626746 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão regional ao não reconhecer que o caso do paciente não está expressamente previsto nos incisos do art.112 da LEP, sendo inviável aplicar interpretação extensiva em prejuízo do condenado; diante da omissão normativa e em conformidade com o entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas do STJ, o correto é aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao reincidente genérico (não específico), determinando-se novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: MURIEL FRANKLIN DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; determinado novo cálculo da execução considerando 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MURIEL FRANKLIN DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP ao reincidente genérico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e interpretação restritiva da lei penal em benefício do réu

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão regional ao não reconhecer que o caso do paciente não está expressamente previsto nos incisos do art.112 da LEP, sendo inviável aplicar interpretação extensiva em prejuízo do condenado; diante da omissão normativa e em conformidade com o entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas do STJ, o correto é aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao reincidente genérico (não específico), determinando-se novo cálculo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; determinado novo cálculo da execução considerando 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.