HC 648148 - DECISAO

HC 648148 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial para progressão de regime é a data em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), não há ilegalidade a ser sanada no acórdão impugnado, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Marcos Fabio Bandeira Emidio; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Cumprimento Dos Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Cumprimento Dos Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Parties

Marcos Fabio Bandeira Emidio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para fins de progressão de regime
  2. 2 se o exame criminológico constitui cumprimento do requisito subjetivo ou apenas sua declaração
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto ao marco temporal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial para progressão de regime é a data em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), não há ilegalidade a ser sanada no acórdão impugnado, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.