HC 620900 - DECISAO

HC 620900 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime a data em que foram efetivamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (incluindo a data do laudo/exame criminológico quando determinado), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANECI HELIO GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

JANECI HELIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Efeito de determinação de exame criminológico sobre o preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime a data em que foram efetivamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (incluindo a data do laudo/exame criminológico quando determinado), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.