HC 644919 - DECISAO

HC 644919 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado reincidente comum em crime hediondo após a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; por isso, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, aos pacientes reincidentes comuns, autorizando-se a concessão de ofício do habeas corpus para retificar o cálculo da pena e a progressão de regime com observância do requisito objetivo de 40%.

Parties
Paciente: PEDRO DE BARROS JUNIOR; Paciente: TIAGO ROBERTO DE ARRUDA FRANCA; Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO DE BARROS JUNIOR

Paciente

TIAGO ROBERTO DE ARRUDA FRANCA

Paciente

WAGNER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 se é admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidentes comuns
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado reincidente comum em crime hediondo após a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; por isso, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, aos pacientes reincidentes comuns, autorizando-se a concessão de ofício do habeas corpus para retificar o cálculo da pena e a progressão de regime com observância do requisito objetivo de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas dos pacientes, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação
  • Publicar-se e intimar-se as partes.