HC 614426 - DECISAO

HC 614426 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o art. 118, §1º, da Lei de Execução Penal prevê a multa como condição para a progressão ao regime aberto quando possível, a verificação da possibilidade de pagamento demanda exame fático-probatório sobre a capacidade econômica do apenado e o habeas corpus não admite reexame de matéria fática, estando a orientação corroborada por precedentes desta Corte e pelo entendimento assinalado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON CLAITON SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Requisitos Subjetivos, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Requisitos Subjetivos Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

EVERTON CLAITON SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento da pena de multa como condição para progressão ao regime aberto
  2. 2 Possibilidade de exame da capacidade econômica do apenado sem reexame fático-probatório
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o art. 118, §1º, da Lei de Execução Penal prevê a multa como condição para a progressão ao regime aberto quando possível, a verificação da possibilidade de pagamento demanda exame fático-probatório sobre a capacidade econômica do apenado e o habeas corpus não admite reexame de matéria fática, estando a orientação corroborada por precedentes desta Corte e pelo entendimento assinalado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.