HC 643623 - DECISAO

HC 643623 - DECISAO

Com a Lei n. 13.964/2019 o art.112 da LEP não abrange a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; por omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e o habeas corpus foi concedido de ofício para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA CAMBUY (ou DIOGO DE SOUZA CAMBUY); Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

DIEGO DE SOUZA CAMBUY (ou DIOGO DE SOUZA CAMBUY)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP aplica-se ao condenado reincidente não específico
  2. 2 Se, diante da omissão legislativa decorrente da Lei 13.964/2019, deve aplicar-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a Lei n. 13.964/2019 o art.112 da LEP não abrange a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; por omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e o habeas corpus foi concedido de ofício para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.