HC 648747 - DECISAO

HC 648747 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao determinar retorno do paciente a regime mais rigoroso e a realização de exame criminológico com base em motivos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida; o juízo de primeira instância atestou bom comportamento carcerário e inexistência de faltas disciplinares, razão pela qual, em respeito ao art.112 da LEP e à Súmula 439 do STJ, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão singular que promoveu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: MICHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público (Parquet); Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais (Juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público (Parquet)

Recorrente/agravante

Juízo das Execuções Criminais (Juízo singular)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 necessidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao determinar retorno do paciente a regime mais rigoroso e a realização de exame criminológico com base em motivos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida; o juízo de primeira instância atestou bom comportamento carcerário e inexistência de faltas disciplinares, razão pela qual, em respeito ao art.112 da LEP e à Súmula 439 do STJ, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão singular que promoveu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o retorno da decisão singular que progrediu o paciente ao regime aberto