HC 647449 - DECISAO

HC 647449 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 que não contempla a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe‑se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Apesar de, em regra, não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou‑se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e reconhecer a progressão a partir de 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ALEXANDRE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica/ não específica
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 que não contempla a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe‑se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Apesar de, em regra, não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou‑se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e reconhecer a progressão a partir de 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução