HC 648449 - DECISAO

HC 648449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso previsto, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade no cálculo da pena: diante da omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a integração deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se ao reincidente não específico o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CALIXTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CLAUDINEI CALIXTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP para reincidente não específico
  2. 2 Se deve aplicar o inciso V (40%) ou o inciso VII (60%) do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso previsto, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade no cálculo da pena: diante da omissão legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a integração deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se ao reincidente não específico o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.